Dia Mundial da Biodiversidade

No dia 22 de maio, celebramos o Dia Mundial da Biodiversidade, uma data importante marcada no calendário global pela Organização das Nações Unidas, para lembrar a importância da Convenção sobre Diversidade Biológica, tratado que, até hoje, permanece como o mais relevante no progresso da conservação e uso sustentável da biodiversidade em todo o mundo.

Este ano, a celebração é ainda mais especial para o Brasil, pois também comemoramos, neste mês de maio, os 10 anos da Lei nº 13.123/2015, que institui a Lei de Acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado.

Esta legislação trouxe avanços significativos ao estabelecer conceitos sobre o acesso ao patrimônio genético, regras para o uso do conhecimento tradicional associado, além das regras para a repartição de benefícios e regulamentação para a remessa de amostras do patrimônio genético para o exterior.

O Brasil inovou em comparação com legislações de outros países, ao criar um sistema de cadastro eletrônico (SisGen), facilitando a rastreabilidade de toda a cadeia de acesso, garantindo maior transparência e controle. Além disso, reconheceu que informações de sequências genéticas, popularmente conhecida como DSI, também caracterizam acesso, tornando-as passíveis de repartição de benefícios — um avanço importante na valorização do nosso patrimônio genético e do conhecimento tradicional, a ele associado. Neste aspecto, o pioneirismo da legislação brasileira é evidente, visto que, apenas em 2022, como resultado da COP15 (Kunning/Montreal) os diversos países signatários da CDB reconheceram formalmente as informações de sequências digitais de forma semelhante ao que o Brasil já havia feito em 2015.

Apesar de críticas que possam surgir, é fundamental reconhecer que o Brasil possui um sistema legal robusto e inovador, que deve ser efetivamente aplicado.

Como qualquer legislação, com o decorrer do tempo são necessárias algumas atualizações na legislação, por isso, o CGEN (Conselho de Gestão do Patrimonio Genético), vem atuando junto com os Conselheiros que representam as entidades públicas e privadas neste  Conselho, para manter atualizada a legislação através de Resoluções e orientações técnicas que têm como objetivo estabelecer diretrizes claras, padronizar procedimentos e promover a harmonização da legislação vigente, garantindo maior consistência e eficiência nas ações e regulações relacionadas ao tema.

O Dia Mundial da Biodiversidade deve ser um lembrete da importância da preservação das nossas florestas e da garantia de que os povos tradicionais, guardiões e guardiãs, assim reconhecidos, que vivem nas florestas garantindo a preservação e o uso sustentável do patrimônio genético derivados delas, sejam fortalecidos por uma repartição justa dos benefícios, promovendo a conservação, o desenvolvimento sustentável e o reconhecimento de nossas riquezas biológicas e culturais.


Juliana Zamboni, Sócia do Marinello Advogados. Advogada com foco em Biotecnologia. Profundo conhecimento na legislação de ABS e obrigações dela decorrentes. Atuação nos processos administrativos Ibama e acompanhamento ativo das fiscalizações. Palestras e Treinamentos relacionados ao tema em diversas empresas, associações, sindicados e Sebraes. Docente no Curso de Biodiversidade da Instituição Educacional Racine.










Luiz Ricardo Marinello é advogado, Sócio de Marinello Advogados, Mestre em Direito pela PUC/SP, Presidente do Conselho Científico Tecnológico da ABIHPEC e Coordenador do Comitê de Bioeconomia E Sustentabilidade da ABPI.