Após quase 20 anos de negociações entre os países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), no dia 4 de março de 2021 foi aprovado o Trata[1]do de Alto-mar – High Seas Treaty, como é conhecido globalmente.

Mas o que é considerado alto-mar? Como e a partir de quando o acordo entrará em vigor? Como ficam os países em desenvolvimento, que não têm meios de prover a exploração econômica dessas áreas?

Normalmente, as faixas de milhas litorâneas dos países se estendem a 370 quilômetros quadrados ou 200 milhas náuticas de suas costas e são chamadas de Zonas Econômicas Exclusivas (ZEE). Esse é o caso, por exemplo, do Brasil, que, de acordo com a lei n. 8.617, de 4 de janeiro de 1993, define em seu artigo 1º que “o mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil”.1